Enquete do RIC 4110/2024
Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a cópia da proposta de alteração de calibres permitidos e restritos, para elaboração do decreto nº. 11.615, de 21 de julho de 2023.
Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a cópia da proposta de alteração de calibres permitidos e restritos, para elaboração do decreto nº. 11.615, de 21 de julho de 2023.