Enquete do PRL 2 CDC => PL 716/2024
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 adotada pela CICS.
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 adotada pela CICS.