Enquete do REQ 60/2024 CDC
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da mudança do regime de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização da Oi S/A - Em Recuperação Judicial.
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da mudança do regime de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização da Oi S/A - Em Recuperação Judicial.