Enquete do TVR 701/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.532, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.