Enquete do TVR 697/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.772, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 4 de julho de 2017, a permissão outorgada à Rádio FM Caxitoré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Pentecoste, Estado do Ceará.