Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 6112/2023

Altera a redação do artigo 98 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015, de forma a facilitar o acesso ao direito à gratuidade da justiça a mulher que figure como vítima de ação penal, com insuficiência de recursos, em situação de violência doméstica e familiar.