Enquete do MSC 1170/2024

Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.