Enquete do PRL 2 CCJC => PL 164/2019

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.