Enquete do PRL 2 CFT => PL 2031/2023

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.031/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.031/2023, e do Substitutivo adotado pela CE, com emenda.