Enquete do TVR 676/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.205, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".