Enquete do MSC 1216/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.