Enquete do PLP 176/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca reformular a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), priorizando iniciativas voltadas à sustentabilidade socioambiental e climática. A proposta proíbe expressamente a concessão de financiamento para atividades consideradas de alto risco socioambiental, como as usinas de geração elétrica a partir de combustíveis fósseis e a atividade petrolífera. Também será restringido o financiamento da agropecuária que dependa de novos desmatamentos, exceto nos casos de utilidade pública e interesse social e nas pequenas propriedades rurais. Até 2030 o BNDES e os bancos que administram os fundos constitucionais deverão destinar 60% das suas carteiras de financiamento para atividades sustentáveis, chegando a 100% até 2045. Nesse mesmo prazo, as instituições regionais deverão zerar suas emissões líquidas de gases de efeito estufa. Maquinários Outras medidas previstas no PLP 176/24 são: maquinários agrícolas adquiridos com dinheiro público precisarão ser cadastrados e possuir tecnologia de geolocalização em tempo real; os bancos terão acesso a relatórios de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para orientar concessões de crédito; nos 10 municípios mais desmatados, o crédito dependerá de autorização do presidente do banco; “Serasa Verde”: empresas que descumpram normas ambientais, fundiárias e sociais serão impedidas de receber dinheiro público; representantes da sociedade civil e de comunidades tradicionais terão assento nos conselhos deliberativos e técnicos dos bancos e fundos. Nova governança O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, afirma que o objetivo é instituir uma governança financeira moderna e democrática, com regras rigorosas para a concessão de crédito e avaliação de riscos climáticos. “Assim, protegeremos o nosso sistema financeiro e daremos a guinada necessária para que os recursos públicos sejam redirecionados para onde precisa: empreendimentos sustentáveis, que reduzam desigualdades sociais”, disse Tatto. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar