Enquete do TVR 658/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.276, de 21 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina.