Enquete do DVT 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Voto SIM ao Parecer apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, pela sua admissibilidade, com emenda supressiva do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e do art. 3º, parágrafo único, da citada proposição.