Enquete do TVR 646/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.753, de 28 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.