Enquete do TVR 641/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.287, de 22 de fevereiro de 2024, que renova permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.