Enquete do TVR 639/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.427, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.