Enquete do PRL 1 CCTI => PL 840/2021 (Nº Anterior: PLS 398/2018)
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, do PL 2877/2022, do PL 4813/2023, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com substitutivo.