Enquete do TVR 635/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.618, de 5 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais.