Enquete do TVR 634/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.106, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paripiranga, Estado da Bahia.