Enquete do PDL 371/2024

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a sustentação oral de advogados gravada em julgamentos virtuais. Sustentação oral é a fala do advogado durante um julgamento, quando ele tem a oportunidade de defender seu cliente. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A Resolução CNJ 591/24, publicada em setembro do ano passado, regula as sessões de julgamento eletrônicas nos tribunais. Nesses casos, o advogado poderá enviar a sustentação oral ao tribunal gravada – por meio de um arquivo de áudio ou de vídeo. Cerceamento de direito A suspensão da resolução é pedida pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR). Ele avalia que a medida cerceia o direito do advogado de exercer plenamente sua função, prejudicando o direito à assistência jurídica garantido pela Constituição. “A presença física do advogado em sessões de julgamento é essencial para garantir a efetividade da defesa e a interação direta com os magistrados”, disse. Medeiros afirma ainda que a regulamentação da forma de realização das sustentações orais é matéria reservada à lei, de competência exclusiva do Congresso Nacional. Próximos passos O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo