Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.