Enquete do TVR 631/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.937, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 7 de abril de 2023, a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.