Enquete do TVR 622/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.579, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de novembro de 2021, a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.