Enquete do TVR 612/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.