Enquete do TVR 599/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia.