Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6209/2023

Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 854/2024, apensado, com substitutivo.