Enquete do TVR 595/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.398, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.