Enquete do PRL 1 CE => PL 4848/2023

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.