Enquete do EMC-A 1 CCJC => PL 5154/2023
Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.154/2023 (apensado ao PL 5.109/2023).
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Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.154/2023 (apensado ao PL 5.109/2023).