Enquete do PEP 1 => PL 1272/2024

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada. • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.