Enquete do PPP 1 => PL 1272/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.