Enquete do PRL 1 CFT => PL 5664/2016

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.664/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.664/2016.