Enquete do PRL 5 CFT => PL 993/2011

Parecer do relator, Dep. Josenildo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 993/2011, do PL nº 3.038/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 993/2011 e do PL nº 3.038/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.