Enquete do PPP 1 => PL 989/2022

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 989, de 2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.