Enquete do DVT 2 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 2597/2024)

Declaração de Voto do RQU n° 2952/2024, do PL 2597/2024 que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”