Enquete do REQ 4237/2024
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2024 à Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, por tratarem de matérias correlatas.
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2024 à Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, por tratarem de matérias correlatas.