Enquete do PRL 1 CTUR => PL 5004/2023
Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 6083/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 6083/2023, apensado, com substitutivo.