Enquete do PL 3911/2024

Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS