Enquete do SBT 1 CDC => PL 3147/2023

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir a presença de percentual mínimo de matériaprima extraído da planta para referência em embalagem, rótulo ou publicidade indicativa de origem natural em produto industrializado (NOVA EMENTA)