Enquete do PL 3883/2024

O Projeto de Lei 3883/24 torna obrigatório o uso de recursos de autodescrição, por participantes e oradores, em eventos e cerimônias oficiais promovidos ou financiados por meio de recursos federais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A autodescrição permite que pessoas com deficiência visual identifiquem características físicas que não são percebidas pelo tato. “A legislação determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação”, afirmou o autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), ao defender as mudanças. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei