Enquete do PL 3876/2024

Ponto positivo: A volta da regulamentação da profissão de Agente da Propriedade Industrial trará avanços significativos ao fortalecer a ética e o respeito no mercado, inibindo práticas desleais e garantindo maior transparência nos processos. A ausência de normas claras e fiscalização adequada abre margem para atuações irresponsáveis que prejudicam tanto os profissionais sérios quanto os clientes. A aprovação da regulamentação será um marco para o reconhecimento e valorização desta importante profissão.

Ponto negativo: Precisa revisar a forma de registro automático dos agentes que já atuam com PI há diversos anos. A Lei contemplou apenas antigos Agentes (API, que há mais de uma década não se pode ter esse reconhecimento) e os Advogados (OAB). Tem profissionais Administradores, Engenheiros e outros especialistas com formação exclusiva em PI, que atuam há quase 10 anos no segmento, e a Lei simplesmente está os excluindo, obrigando-os a fazer a prova.

Ponto positivo: É imprescindível reconhecer a profissão do Agente da Propriedade Industrial, reduzindo assim os riscos de golpes que os empreendedores sofrem há tanto tempo, gerando prejuízos a estes. Da mesma forma, com a profissão regulamentada, o INPI também terá uma redução significativa de entrada em processos administrativos contendo diversos erros e, por natureza, nulos.

Ponto positivo: Em todos os países desenvolvidos a profissão de Agente da Propriedade Industrial é regulamentada. A situação atual no Brasil é um retrocesso, portanto a regulamentação urgente se faz necessário. Não podemos ficar na contramão do desenvolvimento.

Ponto negativo: Sugiro incluir que os mestres e doutores formados em programas de pós graduação de Propriedade Intelectual também possam ser agentes sem necessidade da realização da prova, especialmente aqueles oriundos do curso do próprio INPI. Além disso, que o INPI seja a autarquia regulamentadora,l da profissão, de forma a mitigar o risco de altos valores de anuidades.

Ponto positivo: A regualmentação permitirá a atuação efetiva e responsável de profissionais que possuem conhecimento da leigislação marcária, bem como as diretrizes do INPI, viabilziando um atendimento de maior qualidade e confiabilidade daqueles que contratam os serviços dos agentes de PI.

Ponto positivo: A regulamentação da profissão de Agente da Propriedade Industrial é condição sine qua non para o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Ponto positivo: A regulamentação da profissão de Agente da Propriedade Industrial no Brasil trará mais segurança e credibilidade a todos os envolvidos no processo de desempenho da profissão em nosso País. Evitando com isso os oportunistas de plantão que na maioria das vezes não possuem o conhecimento necessário desta área e aqueles que propositadamente procuram agir despreocupadamente de má fé, contribuindo com este tipo de atitude, a denegrir a imagem desta honrada profissão.

Ponto positivo: Necessário se faz a regulamentação da profissão de agente da propriedade industrial e, de suma importância, o órgão fiscalizador para coibir ações antiéticas. Nós, que laboramos há mais de 25 anos, sofremos diuturnamente com pseudo profissionais. Parabenizo aos envolvidos pela iniciativa. Não vislumbro pontos negativos do PL 3876/2024.

Ponto positivo: Regulamentar a profissão é necessário e urgente, principalmente para definir os limites àqueles que atuam de forma desrespeitosa, contactando quem já tem procurador constituído, apresentado valores irrisórios, falsificando documentos, dentre outras práticas frequentemente vistas. A atuação sem regras e sem qualquer regulamento de ética e disciplina vem causando diversos problemas. A Lei precisa ser aprovada para melhorarmos o cenário atual e poder dar uma melhor garantia aos profissionais.