Enquete do PL 3876/2024

Ponto negativo: A regularização só aumenta a concentração de renda em grandes escritórios, dificultando a entrada de novos players, reduzindo as oportunidades de empregos na área, aumentando a burocracia e enriquecendo associações intermediárias incubidas de regulamentar e "capacitar" recursos humanos.

Ponto positivo: A regulamentação da profissão de agente de propriedade industrial traria mais segurança ao cliente, prevenindo golpes na internet e garantindo a ética dos profissionais. Com um conselho fiscalizador, seria possível consultar agentes devidamente habilitados e registrar denúncias contra práticas inadequadas. Além disso, fortaleceria a credibilidade do mercado, valorizando os profissionais sérios e assegurando um ambiente mais justo e transparente para quem busca proteção de marcas e patentes.

Ponto negativo: Sugiro que a atividade de agente da PI esteja contemplada na tabela TOS dos profissionais da engenharia, e similar em outros conselhos, de tal forma em que o profissional tenha que emitir ART sobre o serviço e assumir a responsabilidade do trabalho inclusive na conduta ética, e que a atividade seja liberada pelo conselho através das câmaras especializadas de acordo com a formação na pós graduação.

Ponto positivo: A volta da regulamentação da profissão de Agente da Propriedade Industrial trará avanços significativos ao fortalecer a ética e o respeito no mercado, inibindo práticas desleais e garantindo maior transparência nos processos. A ausência de normas claras e fiscalização adequada abre margem para atuações irresponsáveis que prejudicam tanto os profissionais sérios quanto os clientes. A aprovação da regulamentação será um marco para o reconhecimento e valorização desta importante profissão.

Ponto negativo: Precisa revisar a forma de registro automático dos agentes que já atuam com PI há diversos anos. A Lei contemplou apenas antigos Agentes (API, que há mais de uma década não se pode ter esse reconhecimento) e os Advogados (OAB). Tem profissionais Administradores, Engenheiros e outros especialistas com formação exclusiva em PI, que atuam há quase 10 anos no segmento, e a Lei simplesmente está os excluindo, obrigando-os a fazer a prova.

Ponto positivo: É imprescindível reconhecer a profissão do Agente da Propriedade Industrial, reduzindo assim os riscos de golpes que os empreendedores sofrem há tanto tempo, gerando prejuízos a estes. Da mesma forma, com a profissão regulamentada, o INPI também terá uma redução significativa de entrada em processos administrativos contendo diversos erros e, por natureza, nulos.

Ponto positivo: Em todos os países desenvolvidos a profissão de Agente da Propriedade Industrial é regulamentada. A situação atual no Brasil é um retrocesso, portanto a regulamentação urgente se faz necessário. Não podemos ficar na contramão do desenvolvimento.

Ponto negativo: Sugiro incluir que os mestres e doutores formados em programas de pós graduação de Propriedade Intelectual também possam ser agentes sem necessidade da realização da prova, especialmente aqueles oriundos do curso do próprio INPI. Além disso, que o INPI seja a autarquia regulamentadora,l da profissão, de forma a mitigar o risco de altos valores de anuidades.

Ponto positivo: A regualmentação permitirá a atuação efetiva e responsável de profissionais que possuem conhecimento da leigislação marcária, bem como as diretrizes do INPI, viabilziando um atendimento de maior qualidade e confiabilidade daqueles que contratam os serviços dos agentes de PI.

Ponto positivo: A regulamentação da profissão de Agente da Propriedade Industrial é condição sine qua non para o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.