Enquete do SBT 1 CPASF => PL 3444/2023

Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 1990, para dispor sobre o trabalho artístico de crianças e adolescentes na Internet bem como a publicidade elaborada por influenciadores digitais.