Enquete do TVR 580/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.652, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2023, a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.