Enquete do PRL 5 CDC => PL 3190/2021

Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/24, da CDC, dos PLs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado.