Enquete do SBT 2 CPASF => PL 2315/2022

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reajustar o valor do Benefício Complementar para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), estabelece novas condicionantes para manutenção do benefício e inclui vedação à realização de apostas por beneficiários do Programa.