Enquete do TVR 565/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.950, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.