Enquete do TVR 554/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.531, de 21 de novembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Radiodifusão Amizade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.