Enquete do TVR 516/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.