Enquete do TVR 497/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.831, de 27 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.